Somatória Consultoria

Ícone telefone Fone/Fax: (11) 3087-5893

News

Prazo para adesão ao Refis
07/07/2014

Publicada no último dia 18 de junho de 2014, a Lei 12.996/14 reabre o prazo para adesão ao REFIS, instituído pela Lei 11.941/2009, bem como pela Lei nº 12.249/2010. A nova lei prevê a inclusão de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, estendendo a todos, os benefícios que anteriormente eram aplicados somente aos bancos e seguradoras.

O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.996/2014, prevê a obrigatoriedade de uma antecipação do montante objeto da dívida a ser parcelada de 10% (dez por cento), nos casos onde o valor total da dívida seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e, de 20% quando o montante da dívida superar tal valor.

No caso em específico das Operadoras de Planos de Saúde e Odontológico, as dívidas perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, poderão ser incluídas no parcelamento por força do Parágrafo 2º, incisos I e II, do Artigo 65, da Lei nº 12.249/2010.

Outrossim, os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS (não aplicáveis ao segmento odontológico) poderão ser objeto de tal parcelamento. Cumpre ressalvar apenas, que há discussão acerca da prescritibilidade trienal do ressarcimento ao SUS, que deve ser observada antes do parcelamento.

Por fim, o Parágrafo 4º, do artigo 2º da, Lei 12.996/14 dispõe que, os valores a serem pagos a título de antecipação poderão ser parcelados em até 5 (cinco) vezes iguais e consecutivas.